1. Compromisso com a Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal de Riachinho - MG manifesta seu compromisso com a transparência, a segurança da informação e a proteção da privacidade dos dados pessoais de cidadãos, servidores e usuários que utilizam nossos serviços e plataformas digitais.

Esta política explica de forma clara como coletamos, guardamos, processamos e protegemos suas informações de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Coleta e Uso de Informações

No exercício das competências legais e na prestação de serviços públicos, a Administração Municipal pode coletar informações de identificação fornecidas voluntariamente por você em nossos canais de atendimento (e-SIC, Ouvidoria, Portal do Servidor e Cadastro Geral):

• Dados Pessoais: Nome completo, CPF, RG, número de telefone, endereço residencial e endereço de e-mail.
• Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e horários de acesso coletados automaticamente por meio de cookies técnicos para o pleno funcionamento e segurança do portal.

Finalidade: Os dados coletados são tratados exclusivamente para o estrito cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas, atendimento a requisições de informações ou tramitação de processos administrativos legítimos.

3. Segurança dos Dados

Adotamos rígidas medidas de segurança técnicas e administrativas para blindar os dados pessoais de acessos não autorizados, incidentes de vazamento, destruição, perda ou alteração acidental.

O tráfego de dados sensíveis em nosso portal é criptografado por camadas de segurança digitais padrão (SSL/TLS), garantindo que a comunicação entre o seu dispositivo e os servidores públicos ocorra de modo totalmente protegido.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A Prefeitura Municipal de Riachinho - MG não comercializa, não cede e não compartilha dados pessoais de cidadãos com entidades privadas visando finalidades comerciais.

O compartilhamento de informações pessoais só ocorrerá com provedores de tecnologia homologados contratados exclusivamente para sustentar os sistemas oficiais da prefeitura (como o Portal da Transparência, sistemas de folha e governança digital), ou mediante ordens judiciais e obrigações expressas de fiscalização legal (Tribunal de Contas, órgãos reguladores e Ministério Público).

5. Seus Direitos como Titular dos Dados

Nos termos assegurados pelo Artigo 18 da LGPD, você possui livre direito de requerer à Prefeitura, a qualquer tempo, mediante solicitação formal:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais em nossa base;
• Acesso facilitado aos dados mantidos pela municipalidade;
• Correção imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação em vigor.

6. Canal de Atendimento e Encarregado LGPD

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade, desejar fazer reclamações sobre o tratamento de suas informações ou exercer os direitos descritos acima, entre em contato diretamente através dos canais de Ouvidoria Oficial do município.