LEGISLAÇÃO

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ID Ano Mês Título Categoria - Subcategoria Publicação Anexo
1 2022 12 LEI N°783 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022- ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ANO DE 2023 LEGISLAÇÃO - 28/12/2022
2 2022 12 LEI N°782 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022- PROGRAMA DE COMBATE A FOME LEGISLAÇÃO - 20/12/2022
3 2022 12 LEI N°781 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022- CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LEGISLAÇÃO - 02/12/2022
4 2022 10 LEI N°779 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022- ALTERA LEI N°738 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 LEGISLAÇÃO - 10/10/2022
5 2022 09 LEI N° 778 de 02 DE SETEMBRO 2022- ESTABELECE PISO SALARIAL ACS E ACE LEGISLAÇÃO - 02/09/2022
6 2022 09 LEI N°777 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022- ALTERA E REVOGA DISPSITIVOS DA LEI 580 DE 29 DE MAIO DE 2015 LEGISLAÇÃO - 02/09/2022
7 2022 07 LEI N°776 DE 18 DE JULHO DE 2022- LEI ORGANIA ORÇAMENTARIA ANUAL LEGISLAÇÃO - 18/07/2022
8 2022 07 LEI N°775 DE 08 DE JULHO DE 2022- REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR LEGISLAÇÃO - 08/07/2022
9 2022 07 LEI N°774 DE 08 DE JULHO DE 2022- ALTERA LEI N°670/2019. LEGISLAÇÃO - 08/07/2022
10 2022 07 LEI N°7736 DE 08 DE JULHO DE 2022- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO- CID-RIOS LEGISLAÇÃO - 08/07/2022
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